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Pedro, analista da Comissão de Valores Mobiliários, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com o comprovado n...

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457941201298894
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
Pedro, analista da Comissão de Valores Mobiliários, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com o comprovado nexo causal, resultou em danos morais e materiais ao administrado Antônio, sem a incidência de quaisquer causas de excludente de responsabilidade civil.


No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a): 
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