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Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.
Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecid...
Julgue o item que se segue, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de com...
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contr...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ...
A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelm...
No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta.
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Independentemente do p...
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na dat...
Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve dec...