De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade...
🏢 FCC🎯 TRE-TO📚 Direito Eleitoral
#Direitos Políticos e Direito Eleitoral#Critérios de Inelegibilidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FCC no concurso para TRE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Critérios de Inelegibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:
I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.
II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.
III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.
Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em