De acordo com o que dispõe de forma expressa o art...

Q: De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5o do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os

A) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. | B) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. | C) Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo. | D) Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado. | E) Concessão de estímulos à criação e desenvolvi- mento das Associações de Defesa do Consumidor.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

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