Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa
renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade.
Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município
pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a