De acordo com o art. 8º, da Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de
2013, e suas alterações, a ação controlada consiste em “retardar
a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada
por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que
mantida sob observação e acompanhamento para que a medida
legal se concretize no momento mais eficaz à formação de
provas e obtenção de informações”. Em relação à ação
controlada, leia os itens seguintes:
I- E desnecessária a comunicação prévia sobre o retardamento
da intervenção policial ou administrativa ao juiz competente.
II- Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado
acerca da ação controlada.
Ill- Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o
retardamento da intervenção policial ou administrativa somente
poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países
que figurem como provável itinerário ou destino do investigado,
de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto,
instrumento ou proveito do crime.
Estão corretos: