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Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a d...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SERPRO📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SERPRO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Reparação do Dano e Ações de Indenização.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201299735
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.

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