Em relação à competência e à capacidade tributária...

Q: Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

A) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. | B) A capacidade tributária ativa é indelegável, de modo que somente poderá ser exercida pela pessoa jurídica de direito público nomeada pela Constituição. | C) A competência tributária é delegável e renunciável, a critério do ente político competente. | D) A atribuição constitucional da capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. | E) A competência tributária é indelegável, inclusive, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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Ano: 2020Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Massaranduba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Poder Tributário | Obrigação Fiscal

Em relação à competência e à capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional leciona que:

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