Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201299921O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Co...1457941201299921Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaO mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente, Aaplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente. Baplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.Cautoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei. Dpermite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia. Eautoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132138Direito FinanceiroO setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que compr...Questão 457941200169028Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941200199088Direito FinanceiroA Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece: “Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa ...Questão 457941200442535Direito FinanceiroAs operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamentoQuestão 457941200673576Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamen...Questão 457941200914141Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual,Questão 457941201000899Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessárioQuestão 457941201005399Direito FinanceiroA respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina queQuestão 457941201032007Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...Questão 457941201130069Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento é