O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estad...

Q: O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabele

A) aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente. | B) aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas. | C) autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei. | D) permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia. | E) autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública

O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,

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