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Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos.Resolução do Senado Federal, de iniciativa d...
Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. A retroatividade benigna é aplicável também às...
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quand...
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, ao processo administrativo fiscal e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o segu...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas ...
Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veícul...
Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinal...
De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato
A competência tributária do ICMS é somente dos estados e do Distrito Federal.