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No que tange à prática extinção de um ato administrativo, este é feito por vontade pública, desde que siga os requisitos previamente impostos na legis...
Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação d...
A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta...
O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública,...
Dentro do contexto da organização da administração pública podem ser observadas inúmeras classificações dos órgãos públicos. Essa grande diversidade c...
Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:
“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio represen...
“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas compleme...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?
Analise as alternativas abaixo e aponte aquela cujo conteúdo está relacionado com a Lei 8.429.