Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201300250O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação...1457941201300250Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:Aé prescindível nos atos discricionáriosBé elemento formador da atuação do atoCdeve ser apresentada em forma específica em rol taxativo definido em leiDdeve ser sempre exposta, pois é necessária para controle de legalidade dos atos administrativosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249700Direito AdministrativoNa organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas funda...Questão 457941200392434Direito AdministrativoO controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento j...Questão 457941200442296Direito AdministrativoQuim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por ...Questão 457941200846294Direito AdministrativoHorc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de...Questão 457941200986290Direito AdministrativoA administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolv...Questão 457941201081582Direito AdministrativoEntre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:Questão 457941201223060Direito AdministrativoO Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determin...Questão 457941201830891Direito AdministrativoA espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização,...Questão 457941201842770Direito AdministrativoDeterminado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em ...Questão 457941202060590Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de i...