A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos do Município de
Laguna/SC.
Com base na referida Lei Complementar, analise as
afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras, ou F,
para falsas:
(__)Cargo efetivo é o conjunto de atribuições e
responsabilidades, previsto no Plano de Cargos,
cometidos a servidor através de concurso público, de
provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação
pertinente, com denominação própria e vencimentos
pagos pelos cofres públicos municipais.
(__)Alguns dos requisitos básicos para investidura em
cargo público são: a nacionalidade brasileira, o gozo dos
direitos políticos, a quitação com as obrigações militares
e eleitorais e a idade mínima de 21 anos.
(__)São formas de provimento de cargos públicos:
nomeação, readaptação, reversão, reintegração e
aproveitamento.
(__)A reversão é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica.
(__)A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ocupado. A posse ocorrerá no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação do ato de
nomeação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA dos itens acima, de cima para
baixo: