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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Calçado - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. É competência do Assistente Social elaborar e implementar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta.
Marque a alternativa CORRETA: