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Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, combinado co...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Monte Castelo#Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Monte Castelo, Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201300462
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, combinado com o que dispõe a Constituição Federal, é de competência do Município de Monte Castelo em comum com a União e o Estado:



I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.


II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.


III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.


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