Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201300502O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vincul...1457941201300502Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioO parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.A atividade de lançamento é: Aato que, quando feito de ofício pela autoridade administrativa, pode propor aplicação de penalidade na forma de Auto de Infração Bato administrativo que não admite declaração feita pelo sujeito passivo. Cato administrativo revestido de presunção jure et de jure de legitimidade. Dato constitutivo do crédito tributário e reporta-se à lei vigente na data do efetivo lançamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228144Direito TributárioA arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:Questão 457941200257963Direito TributárioA prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...Questão 457941201021459Direito TributárioO procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativ...Questão 457941201316256Direito TributárioCompete aos municípios tributar, mediante a incidência de impostoQuestão 457941201573864Direito TributárioOs tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesseQuestão 457941201635615Direito TributárioO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter naturezaQuestão 457941201747574Direito TributárioLeia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...Questão 457941201886095Direito TributárioO lançamento tributário éQuestão 457941201989001Direito TributárioCompete ao município de Flores de GoiásQuestão 457941202027602Direito TributárioLeia o caso a seguir. A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabe...