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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento, Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:
1. Autorização para abertura de créditos suplementares.
2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.
3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.