O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por...

A modalidade de licitação para aquisições e contratações que se inicia com a apreciação dos preços ofertados pelos licitantes, seguindo-se a verificaç...

Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remun...

De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:

O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o co...

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de dele...

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de ...