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A modalidade de licitação para aquisições e contratações que se inicia com a apreciação dos preços ofertados pelos licitantes, seguindo-se a verificaç...
O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelle...
Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remun...
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
A Lei de Licitações e ContratosAdministrativos - Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as A...
O Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício do poder do Estado dentro da lei, condiz com o co...
A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa competência a uma enti...
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de dele...
Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e estabelecem o padrão que ...
A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de ...