O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo
coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais,
distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus
respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito
do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as
competências da União incluem