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Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado p...
São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,
Na forma do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório segue a seguinte sequência de fases:
Para Meirelles (2011), Administração Pública em sentido formal é o conjunto de órgãos instituídos para o alcance dos objetivos do governo. A administr...
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança juríd...
É um exemplo de dispensa de licitação
Conforme a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacio...
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que
Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua
A licitação é um processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A modalidade de licitação obrigatór...