Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201300941No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto...1457941201300941Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasNo que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:Ao litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;Ba ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;Ca oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia; Do exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.Ea União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200390125Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Glauston ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência incidental, requerendo a condenação do Plano de Saúde X ao cu...Questão 457941200439780Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o Justo p...Questão 457941200497377Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, vis...Questão 457941200656397Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que inco...Questão 457941200886056Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Setembrino ajuizou ação contra Marcos, nada indicando sobre o porquê do ajuizamento e tampouco qual providência jurisdicional pleiteava. Ao analisar a...Questão 457941200904432Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Tâmara Doces Ltda. ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Nivaldo, seu ex-sócio. O intuito da sociedade empresária é o de obter a condenaçã...Questão 457941201147902Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Rafael ajuizou uma ação com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, postulando que o réu cumprisse determinada obrigação de fazer....Questão 457941201954094Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor...Questão 457941201955230Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Não é impugnável por ação rescisória a decisão queQuestão 457941201996647Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Encerrada a fase instrutória de determinado processo, o juiz da causa condenou a pessoa jurídica demandada a pagar ao autor, menor absolutamente incap...