O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), instituído pela Lei Federal no 8.069, de
13 de julho de 1990, estabelece que “é dever
da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária”. A garantia da prioridade a que se
refere o ECA compreende: