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Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de inte...

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457941201301075
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):
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