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Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os i...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Bombinhas - SC📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Evento Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201301125
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir:


I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, tem-se por caracterizado o fato gerador do tributo.

II.A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em pena pecuniária.

III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. É o caso, por exemplo, da venda de uma mercadoria, situação que, de acordo com a legislação, enseja a obrigação de emissão de nota fiscal.


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