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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
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Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é
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Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001). I - A investidura em cargo público o...
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que