Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201301365Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias...1457941201301365Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105536Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da Administração Pública, em face do princípio d...Questão 457941201009577Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941201068006Direito AdministrativoNo que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, ...Questão 457941201126727Direito AdministrativoQuanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contrataç...Questão 457941201195108Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.A contratação irregular pela Administração Pública, burlando a regra do concurso públi...Questão 457941201237410Direito AdministrativoJulgue o item, relativos a agências executivas. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o...Questão 457941201760813Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contado...Questão 457941201883628Direito AdministrativoConsiderando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.A impulsão, de ofício, do processo administrati...Questão 457941201939909Direito AdministrativoCom relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, e...Questão 457941201969586Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.