O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define
quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo
ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo,
em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou
a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:
I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação
às informações sobre parcelamento ou moratória.
II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma
estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o
objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa,
dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade
respectiva.
Quais estão corretas?