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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional br...

📅 2024🏢 GANZAROLI🎯 Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201301705
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº. 5.172, em 25 de outubro de 1966. Assim, a legislação tributária será interpretada de acordo com o disposto no CTN, sendo que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, com exceção de:
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