Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201301781Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira...1457941201301781Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA AAmbas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão. BApenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão. CApenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão. DNenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus. EAmbas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151347Direito AdministrativoCom relação às licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ...Questão 457941200228272Direito AdministrativoCom relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETAQuestão 457941200530214Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir. O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o...Questão 457941200535590Direito AdministrativoO Prefeito de determinado município pretende instituir uma empresa pública municipal para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.Nessa hipót...Questão 457941200551505Direito AdministrativoNa administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado. O significado dessa afirmação reforça queQuestão 457941201160858Direito AdministrativoNo contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O dever principal da Admi...Questão 457941201204954Direito AdministrativoO controle administrativo da administração pública tem dois pilares de sustentação. Partindo-se dessa premissa, assinale a alternativa que define CORR...Questão 457941201219217Direito AdministrativoSobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...Questão 457941201332150Direito AdministrativoNão constitui ato administrativo:Questão 457941201340961Direito AdministrativoSobre o serviço público, é INCORRETO afirmar: