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O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:

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457941201301979
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O direito à educação garantido a toda criança e a todo adolescente implica o dever de o estado assegurar:
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