Com relação ao processo administrativo previsto na Lei
nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.
I. Assim como nos processos judiciais, o processo
administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.
II. A competência, apesar de renunciável, será
exercida pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A presença do advogado é obrigatória na defesa
do administrado.
IV. São legitimados como interessados no processo
administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que
o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais e as pessoas ou as associações
legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que
constam em: