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Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99,...

📅 2023🏢 IPEFAE🎯 Prefeitura de Campos do Jordão - SP📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Campos do Jordão - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201302039
Ano: 2023Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.


I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.

II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.

IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
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A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.

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Analise as assertivas e assinale a opção correta:

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