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Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia ...

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457941201302087
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto
Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas apenas à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial pelos Tribunais de Contas.

III. A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).

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