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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando