A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi instituída com o objetivo de que os entes federados
controlem os gastos, limitados às arrecadações, com possíveis endividamentos dentro de regras bem rígidas e transparentes.
A depender do aumento das despesas ou da realização das receitas, diversas ações são necessárias. Trata-se do objetivo da
limitação de empenho e movimentação financeira a ser promovida pelos poderes públicos: