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Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço ...
Os poderes da Administração Pública são os instrumentos necessários para se alcançar o interesse público. Com base neste tema, assinale a afirmação co...
Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:
No Direito Administrativo e/ou Ambiental pode-se distinguir atos discricionários e atos vinculados. De que espécies são a Outorga de uso dos recursos ...
Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
As chamadas “empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las, é correto afirmar que as:
Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.
O ato administrativo por meio do qual a Administração Pública realiza a designação de um titular para o preenchimento de um cargo público denomina-se: