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O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRECI - 14ª Região (MS)📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201302477
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.


São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.
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