O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.
São requisitos da petição inicial da ação direta de
constitucionalidade a necessidade de indicação do
dispositivo de lei impugnado e a existência de
controvérsia judicial relevante a respeito de sua
aplicação.