Embora não se trate de um processo judicial, o
contencioso administrativo fiscal é regido por princípios
que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A
atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua
composição e competência, revela aspectos essenciais
da estrutura tradicional do modelo brasileiro. Assinale a
afirmativa correta sobre o julgamento em primeira e
segunda instância no processo administrativo-fiscal,