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No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:
A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a alternativa correta:
São pressupostos da desapropriação: I. Utilidade Pública. II. Necessidade Pública. III. Interesse social. IV. Retrocessão. Estão corretos os itens
O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder
No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de m...
Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:
Com base no regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser caracterizadas como vantagem a ser paga ao servidor, além de seu vencime...
Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:I. ordenar ou ...