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A respeito dos convênios formalizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e da concessão de benefícios fiscais de ICMS, ass...

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

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Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais ...

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais ...

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.A obrigação tributária principal corre...

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o

Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos de...