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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Orlândia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.