Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201302644A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.1457941201302644Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Isenção FiscalA respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.AO princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.BO princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.CO princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.DO princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.EA União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123811Direito TributárioA natureza jurídica do tributo é determinadaQuestão 457941200270066Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição FederalQuestão 457941200590659Direito TributárioUm novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promessas feitas em campanha: um imposto sobre planos de saúde, visando arrec...Questão 457941200742255Direito TributárioSegundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecerQuestão 457941200808250Direito TributárioEm uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do processo, houve a expedição de um mandado judicial, regularmente determinado por juiz compete...Questão 457941201167237Direito TributárioO Prefeito de determinado Município, objetivando o ressarcimento aos cofres municipais de valores gastos com obra pública da qual resultou valorização...Questão 457941201304077Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar queQuestão 457941201351817Direito TributárioA respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta.Questão 457941201642744Direito TributárioDeterminado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa ...Questão 457941201799216Direito TributárioA perda do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário denomina-se