A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa
poderá ser formulado, em caráter antecedente
ou incidente, pedido de indisponibilidade
de bens dos réus, a fim de garantir a integral
recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.