_____________ da Lei nº 13.146/2015, toda pessoa
com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades
com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie
de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de
pessoa com deficiência, incluindo a recusa de
adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias
assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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