A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barr...

Q: A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

A) ao Município compete exercer o poder de polícia, estabelecendo limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, excetuadas as tarifas de pedágio. | B) são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão. | C) o Município deve estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. | D) ao Município compete suplementar a legislação estadual, no que couber e disser respeito ao seu peculiar interesse, o que não se aplica à legislação federal. | E) o Município de São Joaquim da Barra é uma pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia pública, administrativa e financeira.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim da Barra | Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

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A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, ace...

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