É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão cr...

Q: É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato. | B) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil. | C) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil. | D) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil. | E) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

457941201302834

Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

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