Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201302997Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que manté...1457941201302997Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo AdministrativoDecisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,Asalvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.Bpode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual. Cpode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.Dé inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.Eé ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071560Direito AdministrativoLei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstituciona...Questão 457941200235140Direito AdministrativoNo tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar queQuestão 457941200270665Direito AdministrativoCom relação aos órgãos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200321413Direito AdministrativoEm relação ao ato administrativo, é correto afirmar que:Questão 457941200563087Direito AdministrativoSobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200664124Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.Questão 457941200830399Direito AdministrativoA respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200886956Direito AdministrativoAtos vinculados;Questão 457941201266832Direito AdministrativoA sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeir...Questão 457941201967710Direito AdministrativoOs atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração