O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que
a Administração deve dispensar aos administrados que
se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na
Constituição Federal de 1988, em relação à administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é o princípio da