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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei ...
Em se tratando da chamada comunicabilidade de circunstâncias, prevista no Código Penal brasileiro, as condições e circunstâncias pessoais que formam a...
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética sobre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, seguida de uma assertiva a ser julg...
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.A realização de operação de crédito externo sem au...
O princípio da insignificância ou da bagatela exclui
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Para a caracterização do delito de abandono de incapaz, impõe-se, além da existência de transgressão da relação particular de assistência entre o agen...
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra...
A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa ativida...
Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade.Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa, pr...