Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201303579Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a n...1457941201303579Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de TributarSegundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios daArazoabilidade e da proporcionalidade.Birretroatividade e da anterioridade. Clegalidade e da capacidade contributiva. Dtransparência e da uniformidade. Eigualdade e da moralidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122812Direito TributárioO pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.Questão 457941200420390Direito TributárioDe acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer naturezaQuestão 457941200485967Direito TributárioO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza o...Questão 457941200831431Direito TributárioConsiderando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estad...Questão 457941201073196Direito TributárioAcerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do ST...Questão 457941201246612Direito TributárioA restituição de empréstimo compulsório pode ser feita mediante a transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que ...Questão 457941201354587Direito TributárioNa prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezasQuestão 457941201922793Direito TributárioA respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários julgue os itens subsequentes.I A PGFN possui competência para inscrever em dívida at...Questão 457941201923774Direito TributárioA respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941202071727Direito TributárioNo que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários p...