Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa neces...

A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um servidor público municipal. Durante o ite...

De acordo com a lei nº 6.701/2014, o ato de “passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão d...

Atualmente, grande parte das instituições públicas tem por prática terceirizar alguns serviços, entre eles o fornecimento de alimentação. A Lei de Lic...

Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolv...

Após eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o seu chefe, com o intuito de puni-lo, fundamentando na morosidade que um...

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000...

Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pel...

Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou contratação emergencial com determinada empresa, por dis...

Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, toman...

Um servidor aposentado da área de saúde pleiteia em juízo o recebimento de indenização decorrente de dano causado por contaminação bacteriana, ocorrid...