Foi editada determinada lei estadual dispondo, em ...

Q: Foi editada determinada lei estadual dispondo, em seu art. 1º, que as funções de confiança poderiam ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão. O art. 2º acr

A) somente os arts. 1º e 3º são inconstitucionais; | B) todos os artigos são inconstitucionais; | C) somente o art. 1º é inconstitucional; | D) somente o art. 2º é inconstitucional; | E) somente os arts. 2º e 3º são inconstitucionais.

457941201303823

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Foi editada determinada lei estadual dispondo, em seu art. 1º, que as funções de confiança poderiam ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão. O art. 2º acresceu que no mínimo 50% dos cargos em comissão seriam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Por fim, o art. 3º ressaltou que os ocupantes dos cargos em comissão poderiam exercer, na hipótese de número insuficiente de servidores, atribuições próprias dos cargos de provimento efetivo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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